Dossiê/Processo 30877 - procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959. Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959. decreto 15783 de 08/11/1922

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30877

Title

procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959. Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959. decreto 15783 de 08/11/1922

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Cotonificio Rodolfo Crespi Sociedade Anônima (autor). Cotonificio Guilherme Giorgio Sociedade Anônima (autor). Diretoria Geral da Intendência do Exército (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com sede em São Paulo e situados respectivamente à Rua Javari 403 e à Avenida Guilherme Iorgi 1455, baseavam a ação na Constituição Federal art 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os autores participaram de uma concorrência administrativa feita pela ré para fornecimento de diversos artigos. Os autores conseguiram o fornecimento de 110 mil metros de brim. A ré, no entanto, vinha manifestando o propósito de não prosseguir com a concorrência, o que ameaçava os autores de sofrerem danos financeiros, por eles já terem investido na produção do produto. Os autores pediram que a ré se abstenha de praticar ou mandar praticar qualquer ato que importasse no empenho dos artigos fabricados em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que não eles próprios, ou que implicasse no aproveitamento para qualquer outro fim da dotação orçamentária consignada à aquisição dos artigos. O juiz denegou o mandado.

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        44105 (número do documento)

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