Dossiê/Processo 33077 - procuração passada em 1964. Boletim de Serviço de 1956. Lei 2123 de 1953. Lei 3414 de 1958. Decreto-Lei 7036 de 1944. Decreto 49370 de 1960, artigo 7. Lei 3780 de 12/07/1960. Decreto 34586. Decreto 39652 de 1956, artigo 7

1v. 88p.

O suplicante era procurador do suplicado, e havia anos que vinha exercendo função técnico-jurídica. Em 1956, baseando-se na Lei nº 2123 de 01/12/1953, solicitou ao Presidente do Instituto suplicado o seu aproveitamento no cargo de procurador e, a partir daquela data, que fosse considerado candidato à futura vaga. Mas, mesmo diante dessa aceitação do seu pedido, a direção da ré continuou preenchendo as vagas de procurador com indicações políticas, em detrimento do suplicante. Alegando que a Lei nº 2123, artigos 2 e 3, dizia que os cargos de natureza jurídica das autarquias seriam transformados em cargo de procurador, além do enquadramento de seus ocupantes ocorreria nos padrões em que se encontravam, o suplicante pediu seu aproveitamento como procurador, a partir de 13/07/1959, pagando-lhe as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Castro, Raymundo de Farias B. (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

37570 (número do documento)