Procuração. Nota de Fiscal. Contrato de Frete. Apólice de Seguro. Fatura. Recibo. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529 e 102. Código Civil, artigos 985 III, 1524, 159 e 172. Decreto nº 20910 de 1932, artigo 9. Decreto-Lei nº 4597 de 1942, artigo 2. Decreto nº 21638 de 1932. Decreto-Lei nº 3100 de 1941. Código de Processo Civil, artigo 851. Decreto nº 19473 de 1930
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