Rapports

Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões 3, 1923. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 15589. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 5º

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