Dossiê/Processo 36090 - Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960 - 1961. Duas Certidão de Nascimento 1920. Certidão de Óbito 1926. Duas Certidão de Casamento 1914, 1956. Mapa do Tempo de Serviço (do pai das autoras), 1920 a 1926. CPC, artigos 291, 143. Lei 1533 de 1951, artigo 15. Lei 284 de 28/10/1936. Lei 2192 de 1954. Álvaro Augusto B. Cavalcanti - Av. Rio Branco n°185 (advogado). Lei 3754 de 14/04/1960

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As autoras são brasileiras, solteiras, comerciarias, residentes na cidade do Rio de Janeiro à rua Visconde Silva n°51, e fundamentam a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 15 da lei 1533/51. Elas são filhas legítimas de Alberto Dias Portugal, que prestou serviços à Inspetoria de Serviços de Profilaxia, subordinada à Diretoria Geral de Saúde Pública, do antigo Ministério da Saúde e Educação, desde 01/02/1908 a 16/08/1926. Desde 01/10/1920 exerceu o cargo de guarda desinfectador de 2ª Classe. Esse cargo evoluiu para Escriturário classe "E", transferido posteriormente para o Ministério da Saúde. A época do seu falimento, o pai da suplicantes não era contribuinte de nenhum Montepio Civil, mas as autoras e sua mãe teriam direito a pensão. Eles pedem o reconhecimento do direito à pensão para Elza Dias Portugal, com o pagamento de atrasados, a reversão de metade da quota às requentes, assim como juros de mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Macedo, Raimundo F. (Juiz); Portugal, Elza Dias (autor); Portugal, Edyla Dias (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/4/08

39317a (número do documento)