Dossiê/Processo 39398 - Procuração José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1965. Custas Processuais valor CR$26,110, 1966. Custas Processuais 2 valor CR$ 12,40 1967, 1960. Diário Oficial 30/11/1959. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei 1050 de 1950, 3470 de 1950, 2862 de 1956, Decreto 40702 de 1956

2v. 46f + 50f

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente à Rua Aristides Caire nº 35 foi aposentado na função de Oficial Administrativo em razão de paralisia que o impossibilitou para trabalho. Pela Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1º, os inativos teriam direito aos mesmos proventes que os funcionários em atividade. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de perceber a remuneração proposta pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, concedida aos agentes fiscais do Imposto de Renda. Houve apelação cível no TFR. O juiz da 1ª vara julgou o autor carecedor da ação proposta, a parte perdedora apelou ao TFR, porém desistiu deste agravo

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Costa, Octávio Zenóbio da (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/01/2009

45778 (número do documento)