Dossiê/Processo 38365 - Procuração, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951. Documentos, cópia de passaporte, 1950. Declaração constando o nome na lista de passageiros a vapor, da empresa Moore - MC Cormack Navegação S.A., 1951. conhecimento de carga, 1951. Fatura de carro em inglês, 1951. Decretos: 25474 de 1948, 1205 de 1950, 2878 de 1940. Lei 300 de 1938

1 v. 37 + 6

As impetrantes, mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiras, funcionárias autárquicas, trouxeram consigo automóveis como bagagem, dos Estados Unidos. A autoridade coatora, no entanto, não desembaraçou os veículos, exigindo o pagamento extra de direitos. O desembaraço só seria efetuado após apresentação de provas de que o navio em que os carrosvieram partira antes de 22/01/1951, conforme o Decreto nº 24/10/1950. os supicantes alegaram que nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia apenas após 90 dias depois de oficialmente publicada. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, conforme na Constituição Federal, artigo 141,§24, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o fim de terem os automóveis desembaraçados sem o pagamento do direito em dobro. Processo inconcluso. Juiz: Wellington Pimentel

Corrêa, Mery de Almeida (Autor); Nonnenberg, Maria Jose (Autor); Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

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• Engels

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2008

49073 (número do documento)