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Reference code
Title
Date(s)
- 1951; 1961 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 109p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores eram ex-servidos públicos, excluídos das funções de guardas aduaneiros após acusação de cobrança de propina, para liberarem mercadoria de couros em caminhão, no serviço de Repressão ao Contrabando, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. A acusação seria falsa, com o objetivo de vingança, e por isso seriam ser feito as Portarias do Ministério da Fazenda n° 365 e 366. Pediram o processo administrativo 163 662/51, e ressarcimento de prejuízos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao agravo
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Ribeiro, Armênio Corrêa (autor); Pain, Adivo (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
24/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
43861 (número do documento)
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