Dossiê/Processo 37471 - procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956. certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956. custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957. custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958. RGI, 1955. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei 9330 de 10/06/1946. Lei 1473 de 24/11/1951. Lei 1474 de 26/12/1951. Lei 2973 de 26/11/1955. § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956. Lei 36773 de 13/01/1955. Braga, Raul Murgel (advogado). Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar

Zone d'identification

Cote

37471

Titre

procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956. certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956. custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957. custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958. RGI, 1955. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei 9330 de 10/06/1946. Lei 1473 de 24/11/1951. Lei 1474 de 26/12/1951. Lei 2973 de 26/11/1955. § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956. Lei 36773 de 13/01/1955. Braga, Raul Murgel (advogado). Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar

Date(s)

  • 1957; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 135f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda no Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Antônio Parreiras, Ipanema, Freguesia da Gávea, distrito de Copacabana. Contudo, desejaram realizar a venda deste imóvel, adquirido por meio de herança, à terceiros. Entretanto, viram-se impedidos de fazê-lo pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, descumprindo assim, a Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º e 2º. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar tal imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Concedeu-se a segurança. No Tribunal Federal de Recurso, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Montenegro, Ayres Pinto de Miranda (espólio autor); Montenegro, José Carlos Pinto de (autor); Montenegro, Carmem, Antunes de Miranda (autor); Montenegro, Luiz Pinto de Miranda (autor); Montenegro, Zaide Antunes de Miranda (autor); Montenegro, Leonor Luíza de Vincenzi de Miranda (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47793 (número do documento)

        Accession area