Dossiê/Processo 36442 - Procuração, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1959. Imposto de Renda, Ministário da Fazenda, 1939. Custas processuais, 1940. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 20. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21. Decrto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 25

Zone d'identification

Cote

36442

Titre

Procuração, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1959. Imposto de Renda, Ministário da Fazenda, 1939. Custas processuais, 1940. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 20. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21. Decrto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 25

Date(s)

  • 1939; 1940 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 20p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era funcionário da Prefeitura do Distrito Federal como professor dos cursos de continuação e aperfeiçoamento. Seus rendimentos em 1935 atingiram o valor de 7:208$400 réis, e por isso não incidindo o imposto de renda ao exercício de 1936, por não se atingir o patamar mínimo de 10 contos de réis. A Diretoria de Imposto de Renda mandou incluir tal quantia na declaração, o que resultou na indevida cobrança de 197$000 réis, embora até o Decreto-lei nº 1168 de 1939 não se cobrasse o importo para os funcionários municipais. Pediu a exclusão do valor dos vencimentos , da contagem para o imposto de renda. Deu à causa o valor de 200$000 réis para taxas. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor às custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mello, Antonio de Valença de (autor); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23875 (número do documento)

        Accession area