Dossiê/Processo 35752 - Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Carta de Nomeação 1933. D. J. 25/05/1959. Lei 1455/51. Lei 5622, 28/12/1928. Decreto 18588 de 28/01/1929. Lei 284, de 28/10/1936

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Reference code

35752

Title

Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Carta de Nomeação 1933. D. J. 25/05/1959. Lei 1455/51. Lei 5622, 28/12/1928. Decreto 18588 de 28/01/1929. Lei 284, de 28/10/1936

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, eletricista da Casa da Moeda, do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 5622, de 28/12/1928, no Decreto 18588, de 28/01/1929 e na Lei 1455, de 10/10/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos operários de antes gráficos do Departamento de Imprensa Nacional, uma vez que tinha essa situação que foi indevidamente cessada. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Nepomuano, Crispim Mendes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        44217 (número do documento)

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