Procuração, de 1965. Relatório do Grupo de Trabalho de Readaptação e Enquadramento, de 1963. Diário Oficial, de 1966. advogado Manoel Augusto Graça Neto, Av. Franklin Roosevelt, 126 - sala 803. decreto 51367, de 11/12/1961. lei 3780, de 12/07/1960, artigo 20-III. decreto 48921, de 08/09/1960
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