Dossiê/Processo 35489 - Procuração, de 1964 (1). recibo de compra de automóvel, de 1962. despacho de automóvel importado, de 1962. termo de apreensão e depósito, de 1963. Código Processo Civil, artigo 317 a 376. decreto-lei 300, de 4/02/1938, artigo 67 - § 1o.. Código Civil, artigo 499. advogados Mario T. de Carvalho Barbosa e Guilhobel César Barbosa, Av. Almirante Barroso, 91 sala 604. decreto 45422, de 12/02/1959

1v. 103f

A autora era mulher de prendas domésticas estado civil casada, sob regime de comunhão de bens com o Engenheiro Civil Manoel Tôrres de Carvalho Barbosa. Comprara automóvel pelo valor de 6.000.000,00 cruzeiros de Mario Hernandez Aguirre, Conselheiro da Embaixada de El Salvador, incluindo todos os impostos sob pretexto de ser devido o imposto de importação. Agentes do Serviço de Prevenção e Repressão das Infrações Contra a Fazenda Nacional apreenderam o veículo. João Lampreia, Chefe do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mandou recolher o veículo ao Itamaraty, ilegalmente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Barbosa, Dorcas Gonçalves Torres (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

34298 (número do documento)