Dossiê/Processo 33645 - procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963. lei 1533 de 31/12/1951, lei 4019 de 20/12/1961, lei 1711 de 28/12/1952, decreto 807 de 1962. advogado, Antonio Carlos Amorim, avenida Rio Branco, 185, RJ

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Reference code

33645

Title

procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963. lei 1533 de 31/12/1951, lei 4019 de 20/12/1961, lei 1711 de 28/12/1952, decreto 807 de 1962. advogado, Antonio Carlos Amorim, avenida Rio Branco, 185, RJ

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 261p.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Francisco Martins, 05, profissão contador, nível 17A do quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e fundamentou-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 concedeu uma diária de 1/30 sobre os vencimentos, que deveria ser gradual e obrigatoriamente absorvida na razão de 30 por cento dos vencimentos dos funcionários. O autor requereu tal incorporação, mas seu pedido não obteve resposta. O autor pediu que fossem incorporados aos seus vencimentos em conformidade com os aumentos e reajustamentos de estipêndios. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores agravaram de petição e recorreram extraordinariamente. A ação foi deserta

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Gonzales, Placido Estevez (autor); Rosa, Waldelino Cândido (autor); Mendonça, Milton Pinheiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41765 (número do documento)

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