Dossiê/Processo 40772 - Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962. Custas Judiciais, 1962, 1967. Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962. Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 3205, de 15/07/1957

Identificatie

referentie code

40772

Titel

Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962. Custas Judiciais, 1962, 1967. Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962. Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 3205, de 15/07/1957

Datum(s)

  • 1962; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 301f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Reis, Paulo (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Abigail dos (autor); Silva, Acyr (autor); Freitas, Adelaide Pinheiro Guimarães de (autor); Ferreira, Alexandre e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-2-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49260 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik