Dossiê/Processo 38024 - Procuração 9 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. 9 Atestado de Vínculo Empregatício com o Ministério da Fazenda, 1957. 21 Portarias, 1941 a 1956. Fotocópia Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1959. Custa Processual, 1958, 1962. Lei n° 2284. Código de Processo Civil, artigos 221 e seguintes. Lei n° 2284 de 1954

Identity area

Reference code

38024

Title

Procuração 9 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. 9 Atestado de Vínculo Empregatício com o Ministério da Fazenda, 1957. 21 Portarias, 1941 a 1956. Fotocópia Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1959. Custa Processual, 1958, 1962. Lei n° 2284. Código de Processo Civil, artigos 221 e seguintes. Lei n° 2284 de 1954

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes eram gráficos extranumerários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Lei n° 2284 de 09/08/1954 em conjunto com o Código de Processo Civil, propuseram ação ordinária contra a União Federal por não lhes pagar os valores corretos de seus vencimentos. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. No TFR os ministros julgaram a apelação cível, negando provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Vieira, Jeronimo (autor); Pinto, Cezar Augusto (autor); Seixas, Ernesto Costa (autor); Oliveira, Hildelbrando José Maria de (autor); Moura, José de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50349 (número do documento)

        Accession area