Dossiê/Processo 26458 - Procuração 9, MG, 19/07/1950 a 14/08/1950. Diário da Justiça, 17/05/1951. Lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936

Área de identificação

Código de referência

26458

Título

Procuração 9, MG, 19/07/1950 a 14/08/1950. Diário da Justiça, 17/05/1951. Lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936

Data(s)

  • 1950; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 123f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, e outros Alfredo Athayde e Marival Padilha de Oliveira, domiciliados no estado de Minas Gerais, funcionários públicos federais, agentes fiscais do imposto de consumo, recebiam, além de seus vencimentos uma parte variável calculada sobre a renda do imposto arrecadado no estado. Acontece que o Decreto-Lei nº 5436 de 30/04/1943, pagou a porcentagem limitada ao máximo do valor de Cr$ 60.000,00 e o Decreto-Lei nº 7219 de 1944 e o Decreto-Lei nº 7404 de 1945 regulamentaram tal limite. Os autores requereram o pagamento da gratificação sem nenhum limite instituído. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Mello, César Gouvêa Pessoa de (autor); Barros, Waldemar Vieira (autor); Barros, Carlos Fernandes e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34519 (número do documento)

        Área de ingresso