Dossiê/Processo 39988 - Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Identificatie

referentie code

39988

Titel

Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Datum(s)

  • 1953; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 114p.

Context

Naam van de archiefvormer

Comissão de Marinha Mercante (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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L. Figueiredo S.A. (Autor); Agência Maritima Diccinson S.A.(Autor); Nenes & Companhia Ltda (Autor); lane Mossige Troncoso Hermanos & Ltda (Autor); Sociedade Anônima Martinelle (Autor); Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27-01-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50333 (número do documento)

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