Dossiê/Processo 39988 - Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

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39988

Title

Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954. Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante. Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953. Custas processuais, 1954 . Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 . Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114p.

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Name of creator

Comissão de Marinha Mercante (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos

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L. Figueiredo S.A. (Autor); Agência Maritima Diccinson S.A.(Autor); Nenes & Companhia Ltda (Autor); lane Mossige Troncoso Hermanos & Ltda (Autor); Sociedade Anônima Martinelle (Autor); Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-01-09

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        Archivist's note

        50333 (número do documento)

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