Dossiê/Processo 36910 - Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962. Resumo de Cheque 26, 1961. Lei nº 3917 de 14/07/1961. Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12. Constituição Federal, artigo 77. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820

Zona de identificação

Código de referência

36910

Título

Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962. Resumo de Cheque 26, 1961. Lei nº 3917 de 14/07/1961. Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12. Constituição Federal, artigo 77. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 152f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Mario Moreira da (autor); Telles, Antonio Carlos Moreira (autor); Oliveira, Nicanor Damazio e Mello de (autor); Correia, Oscar (autor); Baião, José Fabrino de Oliveira (autor); Mesquita, Manuel Augusto da Silveira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36950 (número do documento)

        Área de ingresso