Dossiê/Processo 36910 - Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962. Resumo de Cheque 26, 1961. Lei nº 3917 de 14/07/1961. Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12. Constituição Federal, artigo 77. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820

Área de identidad

Código de referencia

36910

Título

Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962. Resumo de Cheque 26, 1961. Lei nº 3917 de 14/07/1961. Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12. Constituição Federal, artigo 77. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 152f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Mario Moreira da (autor); Telles, Antonio Carlos Moreira (autor); Oliveira, Nicanor Damazio e Mello de (autor); Correia, Oscar (autor); Baião, José Fabrino de Oliveira (autor); Mesquita, Manuel Augusto da Silveira e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36950 (número do documento)

        Área de Ingreso