Dossiê/Processo 40771 - Procuração 76, Tabelião, José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1962. Contra Cheque 75, 1961. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 168. Lei nº 488, de 15/11/1948

Área de identidad

Código de referencia

40771

Título

Procuração 76, Tabelião, José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1962. Contra Cheque 75, 1961. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 168. Lei nº 488, de 15/11/1948

Fecha(s)

  • 1962; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 216f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes são servidores públicos aposentados por instituição de previdência social vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por sustar os pagamentos dos proventos e das vantagens dos quais os impetrantes têm direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento aos recursos. No requerimento avulso o juiz Arthur Ferreira Cavalcanti concedeu a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Quaggio, Luiz (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Medina, Florentino Daniel (autor); Ramos, Bento (autor); Amaral, Ademar Braz do (autor); Grott, Zacarias e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49263 (número do documento)

        Área de Ingreso