Dossiê/Processo 40771 - Procuração 76, Tabelião, José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1962. Contra Cheque 75, 1961. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 168. Lei nº 488, de 15/11/1948

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Reference code

40771

Title

Procuração 76, Tabelião, José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1962. Contra Cheque 75, 1961. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 168. Lei nº 488, de 15/11/1948

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 216f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são servidores públicos aposentados por instituição de previdência social vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por sustar os pagamentos dos proventos e das vantagens dos quais os impetrantes têm direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento aos recursos. No requerimento avulso o juiz Arthur Ferreira Cavalcanti concedeu a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Quaggio, Luiz (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Medina, Florentino Daniel (autor); Ramos, Bento (autor); Amaral, Ademar Braz do (autor); Grott, Zacarias e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-02-09

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        Archivist's note

        49263 (número do documento)

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