Procuração 71 Tabelião Carasinho, Rio Grande do Sul. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 20158 de 30/06/1938. Decreto-Lei nº 421 de 11/05/1938. Decreto nº 4724. Decreto nº 17329 de 28/05/1926. Constituição Federal artigo108.Código do Processo Civil artigo 143
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