Dossiê/Processo 36417 - Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei nº 1711 de 1952. <Decreto nº 46131 de 1959. Decreto nº 33634 de 1953. Decreto nº 31922 de 1952. Lei nº 34406 de 1953. Lei nº 36899 de 1955. Advogado Sergio José Hasselmann, Avenida Graça Aranha, 57, RJ

1v. 121f.

Os suplicantes, profissão engenheiros do serviço público federal, recebiam desde fins de 1959 uma gratificação por risco de vida, prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Mas o Decreto nº 46131 de 03/06/1959 dizia no seu artigo 10 que as graticações passariam a ser devidas a partir da data de publicação da concessão do pagamento. Alegaram que esse artigo era ilegal, já que a lei tem um caráter imperativo e, portanto os pagamentos deviam ser retroativos à publicação da lei. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida, a partir da data de publicação da Lei nº 1711. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a União Federal apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da União

Corbage, André (autor); Azevedo, Noel Ramos de (autor); Mesquita, Armando (autor); Santos, Renato Mesquita dos (autor); Soares, Augusto da Costa e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-06-2008

38096 (número do documento)