Dossiê/Processo 36417 - Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei nº 1711 de 1952. <Decreto nº 46131 de 1959. Decreto nº 33634 de 1953. Decreto nº 31922 de 1952. Lei nº 34406 de 1953. Lei nº 36899 de 1955. Advogado Sergio José Hasselmann, Avenida Graça Aranha, 57, RJ

Área de identidad

Código de referencia

36417

Título

Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei nº 1711 de 1952. <Decreto nº 46131 de 1959. Decreto nº 33634 de 1953. Decreto nº 31922 de 1952. Lei nº 34406 de 1953. Lei nº 36899 de 1955. Advogado Sergio José Hasselmann, Avenida Graça Aranha, 57, RJ

Fecha(s)

  • 1961; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 121f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, profissão engenheiros do serviço público federal, recebiam desde fins de 1959 uma gratificação por risco de vida, prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Mas o Decreto nº 46131 de 03/06/1959 dizia no seu artigo 10 que as graticações passariam a ser devidas a partir da data de publicação da concessão do pagamento. Alegaram que esse artigo era ilegal, já que a lei tem um caráter imperativo e, portanto os pagamentos deviam ser retroativos à publicação da lei. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida, a partir da data de publicação da Lei nº 1711. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a União Federal apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da União

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Corbage, André (autor); Azevedo, Noel Ramos de (autor); Mesquita, Armando (autor); Santos, Renato Mesquita dos (autor); Soares, Augusto da Costa e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38096 (número do documento)

        Área de Ingreso