Dossiê/Processo 36417 - Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei nº 1711 de 1952. <Decreto nº 46131 de 1959. Decreto nº 33634 de 1953. Decreto nº 31922 de 1952. Lei nº 34406 de 1953. Lei nº 36899 de 1955. Advogado Sergio José Hasselmann, Avenida Graça Aranha, 57, RJ

Área de identificação

Código de referência

36417

Título

Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei nº 1711 de 1952. <Decreto nº 46131 de 1959. Decreto nº 33634 de 1953. Decreto nº 31922 de 1952. Lei nº 34406 de 1953. Lei nº 36899 de 1955. Advogado Sergio José Hasselmann, Avenida Graça Aranha, 57, RJ

Data(s)

  • 1961; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 121f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, profissão engenheiros do serviço público federal, recebiam desde fins de 1959 uma gratificação por risco de vida, prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Mas o Decreto nº 46131 de 03/06/1959 dizia no seu artigo 10 que as graticações passariam a ser devidas a partir da data de publicação da concessão do pagamento. Alegaram que esse artigo era ilegal, já que a lei tem um caráter imperativo e, portanto os pagamentos deviam ser retroativos à publicação da lei. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida, a partir da data de publicação da Lei nº 1711. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a União Federal apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da União

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Corbage, André (autor); Azevedo, Noel Ramos de (autor); Mesquita, Armando (autor); Santos, Renato Mesquita dos (autor); Soares, Augusto da Costa e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-06-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38096 (número do documento)

        Área de ingresso