Dossiê/Processo 38389 - Procuração 7 tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 1952, artigo nº 7, inciso II. Decreto nº 4102 de 1962, artigo nº2 e nº28. Constituição Federal, Artigo nº 5, inciso VI, parágrafo n] 5

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As autoras, firmas estabelecidas no Rio de Janeiro e em Minas Geral cm base na Lei nº 1533 de 1951 e no Código do Processo Civil, artigo nº158 e 159 impetraram em mandado de segurança contra o ato ilegal do réu. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto do Selo em Contratos de empreitada com a referida autarquia. Esta alega que era isenta do pagamento do referido tributo. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Posteriormente, de acordo com a reforma de sentença ainda do mesmo juiz, deu-se a denegação das seguranças. Após agravo de petoção em mandado de segurança, sob relatoria do ministro, negou-se provimento ao interposto

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2008

50134 (número do documento)