Dossiê/Processo 41847 - Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, 1964. Jornal Diário Oficial, 10/06/1960, 12/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940

1v. 71f.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetram um mandado de segurança preventivo contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes fundaram uma sociedade anônima, a Belcap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos e, após todas as ações serem comparadas, os mesmos resolveram enviar cartas para os compradores de forma a registrar a venda oficialmente. Tal emissão foi sugerida juntamente com a taxação do imposto do selo paga pelos suplicantes. Contudo, essa tarifa torna-se ilegal no caso em questão. Assim, lutando pela isenção do imposto legalizada e precisando receber os certificados de suas ações, os impetrantes recorrem a trilhar a via judicial. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Mindin, Alexandre Ilja (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Braga, Antonio Carde Almeida (autor); Santos, Renato Pinheiro dos (autor); Barbosa, Jayme Rodrigues (autor); Figueiredo, Eduardo (autor); Carlos, Ayrton Santos Pedrinho (autor); Figueiredo, Silvio Romero de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-03-09

47640 (número do documento)