Dossiê/Processo 41847 - Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, 1964. Jornal Diário Oficial, 10/06/1960, 12/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940

Área de identidad

Código de referencia

41847

Título

Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, 1964. Jornal Diário Oficial, 10/06/1960, 12/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940

Fecha(s)

  • 1962; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetram um mandado de segurança preventivo contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes fundaram uma sociedade anônima, a Belcap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos e, após todas as ações serem comparadas, os mesmos resolveram enviar cartas para os compradores de forma a registrar a venda oficialmente. Tal emissão foi sugerida juntamente com a taxação do imposto do selo paga pelos suplicantes. Contudo, essa tarifa torna-se ilegal no caso em questão. Assim, lutando pela isenção do imposto legalizada e precisando receber os certificados de suas ações, os impetrantes recorrem a trilhar a via judicial. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mindin, Alexandre Ilja (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Braga, Antonio Carde Almeida (autor); Santos, Renato Pinheiro dos (autor); Barbosa, Jayme Rodrigues (autor); Figueiredo, Eduardo (autor); Carlos, Ayrton Santos Pedrinho (autor); Figueiredo, Silvio Romero de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47640 (número do documento)

        Área de Ingreso