Dossiê/Processo 31320 - Procuração 6 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código de Processo Civil, artigo 820

Identificatie

referentie code

31320

Titel

Procuração 6 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código de Processo Civil, artigo 820

Datum(s)

  • 1955; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 123f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, tenente coronel, capitão e 1º tenente, militares oficiais do Exército, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942 e pelo Decreto nº 10358 de 31/8/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de companha, durante o estado de guerra, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940. O juiz Almir P. Rodrigues julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Nogueira, Manoel Stall (autor); Barreto, Sebastião Dalizio Menna (autor); Mello, Edmir de (autor); Neves, João de Souza (autor); Passos, Vitorino Duarte (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        32864 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik