Dossiê/Processo 41075 - procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960. decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538

Zone d'identification

Cote

41075

Titre

procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960. decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538

Date(s)

  • 1954; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 321f

Zone du contexte

Nom du producteur

Allied Artists do Brasil, Inc (autor). Columbia Pictures of Brasil, Inc (autor). For film do Brasil, S/A (autor). França Filmes do Brasil S/A (autor). Rko Rádio Filmes S/A (autor)e outros. Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal e Conselho Contribuinte (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu; estes pediram a anulação da cobrança do Imposto do Selo nos contratos de locação à porcentagem de filmes entregues pelas empresas distribuidoras às exibidoras, sobre toda a receita da bilheteria; o juiz Amilcar Ribas negou a segurança; a parte vencida recorreu da sentença ao TFR relator Elmano Cruz, que XXXXX os autos ao juiz; posteriormente o TFR Relator Aguiar Dias deu provimento ao agravo; a parte recorreu ordinariamente ao STF, que proveu em parte o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50004 (número do documento)

        Accession area