Dossiê/Processo 42597 - Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo: Carta de Adjudicação, 1939. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1960. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Identificatie

referentie code

42597

Titel

Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo: Carta de Adjudicação, 1939. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1960. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 127f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, entre eles mulher, baseados na Constituição Federal, artigo 141, Código do Processo Civil, artigo 391 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança. Estes eram proprietários do imóvel localizado à Rua do Rezende, 101, obtido por herança no inventário de sua falecida mãe Concepcion Alonso Perez. Os suplicantes alegaram que, como obtiveram o imóvel por herança, não deveriam efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Lei nº 9330, de 10/07/1946, Lei nº 3470, de 28/11/1958. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o Writ, a União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário que não foi admitido pelo TFR

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Alonso, Maria Soledade Miguez (autor); Alonso, Avelino Miguez (autor); Miguez, Wilson (autor); Alonso, Milton Miguez (autor); Pinheiro, Deolinda Loureiro e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48282 (número do documento)

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