Dossiê/Processo 42597 - Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo: Carta de Adjudicação, 1939. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1960. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Área de identidad

Código de referencia

42597

Título

Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo: Carta de Adjudicação, 1939. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1960. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 127f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, entre eles mulher, baseados na Constituição Federal, artigo 141, Código do Processo Civil, artigo 391 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança. Estes eram proprietários do imóvel localizado à Rua do Rezende, 101, obtido por herança no inventário de sua falecida mãe Concepcion Alonso Perez. Os suplicantes alegaram que, como obtiveram o imóvel por herança, não deveriam efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Lei nº 9330, de 10/07/1946, Lei nº 3470, de 28/11/1958. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o Writ, a União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário que não foi admitido pelo TFR

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Alonso, Maria Soledade Miguez (autor); Alonso, Avelino Miguez (autor); Miguez, Wilson (autor); Alonso, Milton Miguez (autor); Pinheiro, Deolinda Loureiro e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48282 (número do documento)

        Área de Ingreso