Dossiê/Processo 37109 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Contra Cheque 10, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1960. Protocolo 7, Serviço de Comunicação, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1713, de 28/10/1939

1v. 80f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis aposentados, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar a Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garantia que os servidores inativos receberiam seus proventos baseados nos cálculos sobre os salários dos funcionários ativos. Ou seja, uma estabilidade de valor seria garantida entre ativos e inativos. Qualquer reajuste feito nos salários deveria ser refletido nos proventos, o que passa a não ocorrer, e os impetrantes recebem valores reduzidos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Santos, Mário Carmo dos (autor); Conde, José (autor); Oliveira, José Augusto de (autor); Lemos, Manoel da Fonseca (autor); Telles, João Nepomuceno e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45816 (número do documento)