Dossiê/Processo 42368 - Procuração 5, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Cópia de Impresso Anexo: Projeto Câmara dos Deputados n. 1853, 1956. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Zone d'identification

Cote

42368

Titre

Procuração 5, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Cópia de Impresso Anexo: Projeto Câmara dos Deputados n. 1853, 1956. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto Brasileiro do Sal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos desejaram impetrar mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto Brasileiro do Sal, IBS. Os impetrantes solicitaram que o impetrado considere os anos de serviços prestados anteriores a promulgação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, como válidos para o cálculos do triênio, para que dessa forma possam assegurar o recebimento de aumentos salariais e progressões horizontais. Inicialmente, os impetrantes conseguem pelo juiz o mandado de segurança. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu dar provimento aos recursos da União Federal e cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Baptista, Mozart (autor); Sariano, Maria de Lourdes de Oliveira (autor); Castro, Neusa Bezerra Gomes de (autor); Steiniser, Frederico (autor); Câmara, Esther Gomes Pinheiro da e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45638 (número do documento)

        Accession area