Dossiê/Processo 42639 - procuração (5) tabelião Enio Vilanova Castilhos 1ª tabelionato Rua Andrade Neves, 159, Porto Alegre 1968. tabelião Remo Rua Farina, Porto Alegre 4ª tabelionato, 1967, 1968, 1970. cópia auto de inflação e apreensão Instituto Brasileiro do Café 1967. resolução nª 128 de 1962, resolução nª 429 de1968, Instituto Brasileiro do Café. cópia do Termo de Constatação 1967 do Instittuto Brasileiro do Café. telegrama 1968. custas processuais 1968

Identificatie

referentie code

42639

Titel

procuração (5) tabelião Enio Vilanova Castilhos 1ª tabelionato Rua Andrade Neves, 159, Porto Alegre 1968. tabelião Remo Rua Farina, Porto Alegre 4ª tabelionato, 1967, 1968, 1970. cópia auto de inflação e apreensão Instituto Brasileiro do Café 1967. resolução nª 128 de 1962, resolução nª 429 de1968, Instituto Brasileiro do Café. cópia do Termo de Constatação 1967 do Instittuto Brasileiro do Café. telegrama 1968. custas processuais 1968

Datum(s)

  • 1968; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 121p

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência da Diretoria do Instituto Brasileiro de Café (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicante, firmas brasileiras de torrefação e moagem de café, a primeira comsede no município de São Leopoldo na Av. Parobe, 529 e a outra em Itaqui sito à Rua 15 de Novembro, 1.006, RS, constituídas num litisconsórcio voluntário, impeatraram um mandado de segurança. contra atos da suplicada, Autarquia Federal sita à Av. Rodrigues Alves, 129, RJ. As suplicantes alegaram que foram autuadas pela Fiscalização do (IBC) , sob pretexto de não emissão de notas fiscais referente às vendas de café industrializadp em determinado período, e tiveram impostas penas acima do que era permitido pela lei.Artigo 150, §21 da Constituição Federal combinada com o artigo 1ª da lei 1.533 artigo 7ª da lei 1.533. Sentença: o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deu-se provimento ao agravo para conceder a segurança.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Kunrath, Pedro Canísio (autor); Amaro, José Maria (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48029 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik