Dossiê/Processo 37545 - Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ 1962, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 08/02/1962, 20/08/1962. Custas Processuais, 1962. Código Civil, artigos 75 e 76. Advogado José L. da S. Pinto, Rua Araujo Porto Alegre, 56

Área de identidad

Código de referencia

37545

Título

Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ 1962, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 08/02/1962, 20/08/1962. Custas Processuais, 1962. Código Civil, artigos 75 e 76. Advogado José L. da S. Pinto, Rua Araujo Porto Alegre, 56

Fecha(s)

  • 1962; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 89f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, inspetores de polícia, delegado de polícia, detetive, do DESP, foram apreensores de mercadoria entrada ilegalmente no país. Estes alegaram que pela Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, os apreensores de mercadoria contrabandeada teriam participação no produto apurado em leilão público. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951 contrabando. O juiz indeferiu o pedido e recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Soares, Alberto Joaquim (autor); Machado, Hermes Cardoso (autor); Filardi, Wilson (autor); Tavares, Saul (autor); Santos Filho, Ricardo e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47058 (número do documento)

        Área de Ingreso