Dossiê/Processo 41994 - Procuração 46, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955, 02/09/1956, 20/09/1956, 06/05/1960. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963, Anexo: Telegrama, 1963

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Reference code

41994

Title

Procuração 46, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955, 02/09/1956, 20/09/1956, 06/05/1960. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963, Anexo: Telegrama, 1963

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 173f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda lotados na Casa da Moeda requereram à autoridade coatora a concessão das referencias horizontais previstas na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Tal preceito legal estipulou um vencimento base inicial, a ser pago ao funcionário quando da sua investidura no cargo com aumentos periódicos e consecutivos por triênio de efetivo exercício. Contudo, o requerimento foi indeferido pela impetrada. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de determinar à impetrada a apostilação dos títulos dos requerentes, assegurando os direitos estabelecidos pela Lei nº 3780. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, deu provimento a ambos os recursos

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Accruals

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Valuano, Wilson da Silva (autor); Ribeiro, Francisco Duarte (autor); Silva, Nilda Sampaio e (autor); Carvalho, Maria Andersina de Moura (autor); Silva, Adriano Martins da (autor) e outros

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        47986 (número do documento)

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