Dossiê/Processo 37800 - Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 15/07/1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 201. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143. Lei nº 2284. Lei nº 1503

Zona de identificação

Código de referência

37800

Título

Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 15/07/1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 201. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143. Lei nº 2284. Lei nº 1503

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 131 + 27f. (processo apensado)

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 167 autores, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, servidores extranumerários tarefeiros, conforme a Lei nº 1533 de 1953, requereram o pagamento de 5 diárias complementares e seus vencimentos na base de 30 dias do mês, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1959. O juiz concedeu a segurança requerida. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha, deram provimento por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, dando provimento ao mesmo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Rodrigues, Fernando (autor); Pôrto, José Mota (autor); Silva, Walter Ferreira da (autor); Ribeiro, Nair Motta (autor); Sá, Argeu Salgado de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49844 (número do documento)

        Área de ingresso