Dossiê/Processo 42360 - Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Jornal Diário Oficial, 05/02/1959, 17/03/1960, 02/05/1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Advogado Sergio J. Hasselmann

1v. 85f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos, impetraram um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do serviço do pessoal do MTIC, a fim de proteger seus direitos líquido e certo. Os impetrantes eram extranumerários tarefeiros e deveriam perceber seus salários de acordo com a produção, pois o Decreto-Lei nº 5175, de 1943, estabeleceu que o pagamento dos salários deveria ser efetuado a base de tarefas executadas. Contudo, os autores alegaram que funcionários e tarefeiros foram equiparados e, portanto, o critério supracitado não poderia ser admitido. Desta forma, os autores requereram que a autoridade ré efetuasse o cálculo de seus salários na base de 30 dias mensais, a partir da data de suas equiparações. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Oliveira, Edimilson Jorge de (autor); Maciel, Gilvan D´Ávila (autor); Barcelos, Soriano, José Amaro (autor); Santos, Laura dos Santos (autor); Oliveira, Jacyra Teixeira e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-2009

45623 (número do documento)