Dossiê/Processo 37939 - Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959. Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança. Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946. Decreto n° 20302. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Área de identidad

Código de referencia

37939

Título

Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959. Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança. Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946. Decreto n° 20302. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Fecha(s)

  • 1957; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 75f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria Federal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estudantes, impetraram um mandado de segurança contra ato do Inspetor Federal do Ministério da Educação e Cultura, e a Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes eram alunos da referida faculdade e o réu os impediu de prestar os exames finais e os exames de 2ª época. Com isso, ficaram impossibilitados de prosseguir normalmente o curso superior, tendo seus direitos violados. Desta forma, os autores requereram medida liminar para prestarem o exame e efetuarem a matrícula em época especial. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, e por unanimidade de votos negaram provimento. No STF novamente os ministros negaram provimento ao recurso de mandado de segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva, Nilson Cunha da (autor); Araujo, Justina de Carvalho (autor); Closa, Clara Ofelia e (autor); Carvalho, Maria da Conceição de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45886 (número do documento)

        Área de Ingreso