Procuração 4, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Projeto da Caixa Separadora de Óleo. Revista Atualidades do Conselho Nacional do Petróleo, 1968. Advogado Antonio Ricci, Praça Pio 10, 15. Decreto nª 50877, de 29/06/1961. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 4. Código Civil, artigo 147, inciso II
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