Dossiê/Processo 42884 - procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1962. (3) Diário Oficial 25/03/1959. 02/04/1962. 18/06/1959. (2) custas processuais 1962. lei 3.780, artigo 55. Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º. lei 1.533 de 1951. decreto 50.635

Zone d'identification

Cote

42884

Titre

procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1962. (3) Diário Oficial 25/03/1959. 02/04/1962. 18/06/1959. (2) custas processuais 1962. lei 3.780, artigo 55. Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º. lei 1.533 de 1951. decreto 50.635

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 74p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por preencher os cargos, que foram disputados pelos impetrantes em concurso, com nomeações interinas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Brandão, Mario Alberto (autor); Harris, Josephina Oiticica (autor); Souza, Maria Zélia Cavalcante de (autor); Ferreira, Nadyr Duarte (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48960 (número do documento)

        Accession area