Dossiê/Processo 42884 - procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1962. (3) Diário Oficial 25/03/1959. 02/04/1962. 18/06/1959. (2) custas processuais 1962. lei 3.780, artigo 55. Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º. lei 1.533 de 1951. decreto 50.635

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Reference code

42884

Title

procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1962. (3) Diário Oficial 25/03/1959. 02/04/1962. 18/06/1959. (2) custas processuais 1962. lei 3.780, artigo 55. Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º. lei 1.533 de 1951. decreto 50.635

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por preencher os cargos, que foram disputados pelos impetrantes em concurso, com nomeações interinas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Brandão, Mario Alberto (autor); Harris, Josephina Oiticica (autor); Souza, Maria Zélia Cavalcante de (autor); Ferreira, Nadyr Duarte (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        Archivist's note

        48960 (número do documento)

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