Procuração 34, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 25/06/1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 08/06/1948. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 2655 de 1875. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942. Advogado 2, Maria de Lourdes Cordeiro Viana, Leda Maria de A. Noronha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207
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