Dossiê/Processo 37357 - Procuração 32, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Diário Oficial, 18/07/1962, 20/12/1966, 03/07/1967. Fotocópia Diário Oficial 22/06/1966, 17/05/1966. Protocolo 21, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1962. Custas Processuais, 1962. Guia de Pagamento, 1963. Jornal Boletim Oficial do Estado da Guanabara, 29/07/1966. Certificado de Processo no Supremo Tribunal Federal, n. 208, de 1963. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 28/04/1966. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3754, de 1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 5622, de 1928. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 202f.

Os autores, de profissão Oficial de Justiça, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que o réu praticou ato omisso diante dos seus requerimentos relativos aos favores da Lei nº 9096 que diz respeito aos vencimentos dos mesmos. Assim, requerem que sejam compelidas as vantagens requeridas. O juiz concedeu, em parte a segurança. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

Menezes, João Vieira (autor); Gonçalves, Max Martins (autor); Viégas, Francisco de Assis Gitahe (autor); Seixas, Newton (autor); Sá, Otton Teixeira de e outros (autor); Diretor da Divisão do Pessoal de DP de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46686 (número do documento)