Dossiê/Processo 42774 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

1v. 99f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30

Mendes, Plínio Duarte (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cristina 26-03-09

49023 (número do documento)