Dossiê/Processo 42661 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo 5 documento 1963. anexo 4 cheque de pagamento 1963. boletim de serviço nº 347 1963. custas processuais 1963. telegrama 1964. processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. portaria nº 1.520 1960. lei 3.826 de 23/11/1960. lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 4.242 de 17/07/1963

Identificatie

referentie code

42661

Titel

procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo 5 documento 1963. anexo 4 cheque de pagamento 1963. boletim de serviço nº 347 1963. custas processuais 1963. telegrama 1964. processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. portaria nº 1.520 1960. lei 3.826 de 23/11/1960. lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 4.242 de 17/07/1963

Datum(s)

  • 1963; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 155p

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato de presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do SAPS e teriam direito aos benefícios previstos pela lei 3.286 artigo 9º, de 23/11/1960, e pela lei 4.069, artigo 6º, de 1962. A autoridade impetrada suspendeu os acréscimos que lhes eram de direito. Os autores requereram que os benefícios dispostos nas leis supracitadas fossem restabelecidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Início: 17/10/1963. Final: 06/06/1969. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Sobral, Isabel Olívia dos Santos (autor); Azevedo, Gutemberg Cerqueira de (autor); Evangelista, José Lucas (autor); Almeida, Yolanda Bechara (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47144 (número do documento)

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