Dossiê/Processo 42661 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo 5 documento 1963. anexo 4 cheque de pagamento 1963. boletim de serviço nº 347 1963. custas processuais 1963. telegrama 1964. processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. portaria nº 1.520 1960. lei 3.826 de 23/11/1960. lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 4.242 de 17/07/1963

Área de identidad

Código de referencia

42661

Título

procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo 5 documento 1963. anexo 4 cheque de pagamento 1963. boletim de serviço nº 347 1963. custas processuais 1963. telegrama 1964. processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. portaria nº 1.520 1960. lei 3.826 de 23/11/1960. lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 4.242 de 17/07/1963

Fecha(s)

  • 1963; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 155p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato de presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do SAPS e teriam direito aos benefícios previstos pela lei 3.286 artigo 9º, de 23/11/1960, e pela lei 4.069, artigo 6º, de 1962. A autoridade impetrada suspendeu os acréscimos que lhes eram de direito. Os autores requereram que os benefícios dispostos nas leis supracitadas fossem restabelecidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Início: 17/10/1963. Final: 06/06/1969. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sobral, Isabel Olívia dos Santos (autor); Azevedo, Gutemberg Cerqueira de (autor); Evangelista, José Lucas (autor); Almeida, Yolanda Bechara (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47144 (número do documento)

        Área de Ingreso